Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - Corrêa Ferreira Advogados Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - Corrêa Ferreira Advogados

21/06/2017

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Medida Provisória nº 783, publicada em 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em síntese, trata-se de parcelamento especial de débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive aqueles já ajuizados, em até 180 parcelas mensais, com redução de juros e multa. Existe ainda a possibilidade de utilização de montantes de prejuízo fiscal para abatimento de parte dos débitos.

O contribuinte poderá escolher quais débitos deseja incluir no programa de parcelamento. O prazo para entrega do requerimento de adesão se encerra em 31 de agosto de 2017.

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