Cessão de créditos excedentes no mercado livre de energia e a incidência do ICMS - Corrêa Ferreira Advogados Cessão de créditos excedentes no mercado livre de energia e a incidência do ICMS - Corrêa Ferreira Advogados

31/05/2017

Cessão de créditos excedentes no mercado livre de energia e a incidência do ICMS

A migração de empresas para o Ambiente de Contratação Livre de Energia – ACL é cada vez maior no país. A redução de exigências e a flexibilização dos medidores de retaguarda oriundos da Resolução Normativa ANEEL nº 759/2017 propicia o contínuo crescimento desse mercado no ano de 2017.

Com o aumento do número de contratos de compra e venda de energia registrados na Câmara de Comércio de Energia Elétrica, verifica-se que são cada vez mais comuns as operações de comercialização de crédito excedente de energia.

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