Businessman signing or writing a document
Businessman signing or writing a document

30/03/2017

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por decisão do STF – Teses Tributárias Ganham Força

Depois de anos de espera, no último dia 15, o STF julgou, em repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 574.706 para decidir que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

A decisão foi fundamentada no entendimento segundo o ICMS, por tratar-se de mero trânsito de caixa que será repassado ao Fisco Estadual, não constitui receita ou faturamento do sujeito passivo, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto.

Com esse julgamento, outras ações guarnecidas no mesmo fundamento ganham força. Isso porque a decisão ratifica o entendimento de que valores de repasses a terceiros (inclusive impostos) não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não se amoldam ao conceito legal de receita para fins da composição da base de cálculo de outros tributos.

Assim, tomam maior robustez os questionamentos relativos à incidência de tributos no cálculo de outros tributos, como os seguintes casos:

  • ICMS incluído na base da CPRB;
  • PIS e Cofins também incidentes na base de cálculo da CPRB;
  • ISSQN calculado na base da Contribuição Social pra financiamento do PIS e da Cofins.

A decisão histórica do STF ainda pende de modulação, que determinará a partir de quando são válidos seus efeitos. Contudo, já é possível afirmar que terá grande impacto para o êxito das estratégias processuais destinadas à recuperação de valores indevidamente recolhidos nesses cenários, que já vinham tendo grande aceitação nos Tribunais Regionais.

O Corrêa Ferreira Advogados está à disposição para auxiliá-lo na tomada dessas medidas.